Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
  • A. para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
  • B. somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
  • C. mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
  • D. por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
  • E. para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.
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Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu âmbito de atuação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
  • A. têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
  • B. podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
  • C. podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
  • D. têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
  • E. podem determinar que um investigado não se ausente do país.
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Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.

II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

  • A. As asserções I e II são falsas.
  • B. A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C. A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
  • D. As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
  • E. As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
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Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. As funções representam os produtos finais da ação governamental na classificação funcional-programática.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue os próximos itens. O servidor público que constava do quadro de servidores da administração pública federal em data anterior à publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar no âmbito da União somente pode ser submetido ao novo regime mediante prévia e expressa opção.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue os itens que se seguem. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente naturalizado poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes.
  • C. Certo
  • E. Errado
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