1 Q868520
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
2 Q868271
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
3 Q868270
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.


O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

4 Q868269
Direito Constitucional Direitos Individuais Princípios Fundamentais da República Forma, Sistema e Fundamentos da República
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.


A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.

5 Q868258
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.

6 Q868252
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.

7 Q868251
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

8 Q868250
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.

9 Q868249
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

10 Q868248
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo....