Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
  • A. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal.
  • B. Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente.
  • C. A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • D. Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.
  • E. A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.
  • A. O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
  • B. A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
  • C. O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.
  • D. No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas avulsas está relacionada com o respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa Rica.
  • E. Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

  • A. O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
  • B. Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
  • C. Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
  • D. Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
  • E. A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.
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No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
  • B. A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
  • C. A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
  • D. A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
  • E. Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
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Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico
  • A. são de competência exclusiva da União.
  • B. podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • C. não podem incidir sobre a importação de serviços.
  • D. devem ter alíquota somente ad valorem.
  • E. podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.
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Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.
  • A. impeachment
  • B. referendo
  • C. plebiscito
  • D. recall
  • E. moção de desconfiança
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