Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se aplica diretamente à carreira de defensoria pública.
    A) livre exercício da ação penal
    B) independência funcional
    C) inamovibilidade
    D) vitaliciedade
    E) irrecusabilidade
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O STF é competente para julgar
    A) os governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de crimes comuns.
    B) os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em caso de crimes de responsabilidade.
    C) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de outro estado.
    D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
    E) lei local válida contestada em face de lei federal por meio de recurso extraordinário.
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A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado
    A) inviolabilidade.
    B) irrenunciabilidade.
    C) prerrogativa de foro.
    D) extinção de punibilidade.
    E) imunidade material.
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Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.


Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.

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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

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A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
    A) autogestão.
    B) autolegislação.
    C) autoadministração.
    D) autogoverno.
    E) soberania.
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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

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Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
    A) prevalência dos direitos humanos
    B) garantia do desenvolvimento nacional
    C) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    D) pluralismo político
    E) construção de sociedade livre, justa e solidária
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.


Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.


As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

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