Questão Q868249
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios con...

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

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