Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 911065 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A) são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

B) são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C) o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

E) são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

#Questão 912226 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Auxiliar de Farmácia

De acordo com a constituição brasileira, qual das alternativas não representa os direitos de garantias fundamentais:

A) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente da censura ou licença.

C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E) Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.

#Questão 912618 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Direito

Segundo as informações presentes no texto constitucional acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) São necessariamente gratuitas as ações de habeas corpus e de mandado de segurança

B) A ação popular é medida cabível para anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo cabível contra atos lesivos à tutela difusa do consumidor ou que gerem a degradação do meio ambiente

C) O mandado de injunção é um remédio constitucional à disposição daquele que se sinta prejudicado pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos e liberdades constitucionais, além de algumas prerrogativas, dentre as quais aquelas inerentes à soberania

D) A proteção constitucional do direito de locomoção é assegurada por meio de ação civil pública

E) Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data em favor de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

#Questão 913071 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.

B) Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.

C) Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.

D) É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E) O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

#Questão 958111 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de São João da Urtiga - RS, Monitor de AEE

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