Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais

#Questão 1119471 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS,

#Questão 1099797 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2025, IF-AM,

João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Receita Federal, com o objetivo de regularizar sua situação em um outro órgão público, recebe a seguinte resposta: “As informações solicitadas são sigilosas e não podem ser fornecidas, mesmo ao titular dos dados”. Surpreso com a negativa, João busca auxílio jurídico, pois entende que tem direito a ter acesso às informações que lhe dizem respeito. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta o remédio que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, apresenta para que João da Silva tenha acesso aos seus dados.

A)

Habeas corpus.

B)

Mandado de segurança.

C)

Habeas data.

D)

Mandado de injunção.

E)

Ação popular.

#Questão 1119698 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

A)

à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B)

à dignidade, ao pluralismo político e à soberania.

C)

à nacionalidade, à soberania e ao pluralismo político.

D)

à nacionalidade, à cidadania e ao pluralismo político.

#Questão 1119789 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Tecnólogo em Gestão Pública

Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o __________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A)

Poder Legislativo – direito adquirido

B)

Ministério Público – ato postulatório

C)

Poder Judiciário – ato postulatório

D)

Ministério Público – direito adquirido

E)

Poder Judiciário – direito adquirido

#Questão 1119922 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2025, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

B)

Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

C)

É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno diante da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.

D)

A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal.

E)

A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.

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