De acordo com a Constituição Federal de 1988,...

#Questão 1119698 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

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