Questão Q1119698
2025 IV - UFG Prefeitura de Itumbiara - GO
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção

De acordo com a Constituição Federal de 1988,...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

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