Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue...

#Questão 867267 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Provas: Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

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