Questão
Q867267
Prova: Provas: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica Quadrix - 2021 - CRP -MS - Agente de Orientação e Fiscalização Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.
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