Questão Q867268
2021 Instituto Quadrix
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Prova: Provas: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica Quadrix - 2021 - CRP -MS - Agente de Orientação e Fiscalização Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue...

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

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