Questão Q868251
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios con...

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...