Questão Q868258
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios con...

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.

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