Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de salário e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,
  • A. estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.
  • B. estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS.
  • C. Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu empregador.
  • D. estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.
  • E. estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente, ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.
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Sobre salário e remuneração,
  • A. consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
  • B. as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
  • C. prêmios são as liberalidades concedidas em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, pelo empregador, em razão de seu poder potestativo, ao empregado ou a grupo de empregados, independentemente do exercício de suas atividades.
  • D. as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, salvo se habituais.
  • E. o pagamento do salário e comissões, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês.
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O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,
  • A. até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.
  • B. até 2 dias consecutivos ou não, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
  • C. até 3 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
  • D. até 2 dias por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
  • E. pelo tempo que se fizer necessário, para estudar e realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
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Após ter recebido o devido treinamento para a preparação de pacotes e montagem da carga na autoclave para a esterilização de instrumentais cirúrgicos, o técnico de enfermagem deve, durante o preparo dos pacotes para o processo de esterilização a vapor, verificar se
  • A. a embalagem de papel grau cirúrgico utilizada é apropriada ao processo, pelo fato desse material permitir uma selagem eficaz e de ter indicador químico impregnado.
  • B. os instrumentos estão dispostos de modo que ocupem, no mínimo, 95% da capacidade do estojo, de modo a favorecer o contato do agente esterilizante com a superfície de todos eles.
  • C. a embalagem apresenta delaminações suficientes na sua superfície, a fim de promover uma secagem segura após a etapa da esterilização.
  • D. todos os instrumentais estão mantidos devidamente montados e fechados dentro das caixas, sem expor suas articulações, facilitando deste modo, o processo de contato do agente esterilizante com toda superfície do material.
  • E. o invólucro escolhido é adequado ao processo e se possui alta memória, pois esta facilita a abertura dos pacotes, mas não impede sua confecção.
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Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei no 8.112/1990, tenha sido demitido após regular processo administrativo. Inconformado com a decisão, apresentou recurso administrativo, que foi desprovido. Recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a anulação do referido ato demissório. Na ação judicial obteve êxito, tendo o judiciário anulado o ato administrativo de demissão. Intimada para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade administrativa federal competente
  • A. poderá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado ou em outro de natureza diversa, que esteja vago, decisão de cunho discricionário, que deve levar em conta a necessidade do serviço público.
  • B. deverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • C. deverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, se este estiver vago, ou em outro de mesma natureza ou não, na hipótese de o cargo ter sido provido.
  • D. deverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, se este estiver vago, ou em outro de mesma natureza ou não, na hipótese de o cargo ter sido provido.
  • E. deverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,
  • A. ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
  • B. ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz, passa a receber salário.
  • C. a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.
  • D. o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
  • E. no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização do trabalho educativo.
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Os cargos públicos vagos são preenchidos na Administração pública federal por meio de ato denominado provimento,
  • A. que tanto pode ser originário como derivado, nas formas nomeação, promoção, ascensão e transferência, estas duas últimas aplicáveis aos cargos em comissão.
  • B. que, em razão do princípio constitucional do acesso aos cargos por concurso público, somente pode ser originário, na forma nomeação, não mais subsistindo o provimento derivado.
  • C. que pode ser originário ou derivado, sendo formas destes, respectivamente, a nomeação e a promoção.
  • D. que ocorre tanto para os cargos efetivos como para os cargos em comissão, sendo obrigatoriamente originário para os cargos efetivos e derivado para os em comissão.
  • E. cujas formas ascensão, transferência e promoção são ínsitas ao sistema de provimento em carreira e, por essa razão, possibilitam regularmente o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso.
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Em relação aos bens,
  • A. consideram-se como benfeitorias mesmo os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
  • B. os naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes.
  • C. os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as pertenças, salvo as exceções legais.
  • D. os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
  • E. são consumíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
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Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”? Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições.

Mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido, as frases acima encontram-se transpostas para o discurso indireto em:

  • A. À pergunta: – Você concorda com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”?, responde a entrevistada: – Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições.
  • B. Questionada se concordava com Edward O. Wilson sobre a natureza humana ser um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada respondeu que acreditava na existência de tais predisposições, que, todavia, na grande maioria dos casos não seriam mais do que isso.
  • C. À pergunta de, se concordaria com Edward O. Wilson que “a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas”, respondeu a entrevistada que acreditaria que predisposições genéticas existissem, mas que, na grande maioria dos casos, não passariam disso.
  • D. Em resposta à pergunta sobre sua concordância com Edward O. Wilson – que teria dito que a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas – a entrevistada respondeu: “ Acredito que predisposições genéticas existem, mas, na grande maioria dos casos, não passam de exatamente isso: predisposições”.
  • E. Ao ser perguntada se concordava com Edward O. Wilson, a respeito de que a natureza humana é um conjunto de predisposições genéticas, a entrevistada responde que, na maioria dos casos, acreditava em tais predisposições, mas que não passariam de serem predisposições.
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A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,
  • A. a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.
  • B. o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.
  • C. o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da empresa.
  • D. o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal, tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.
  • E. anto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.
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