Questões sobre Organização Política, Administrativa

#Questão 832799 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.

B) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.

C) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.

D) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.

E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

#Questão 645789 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 645791 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.

B) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.

C) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.

D) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

#Questão 645792 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

#Questão 645795 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

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