Questões sobre Organização Política, Administrativa

#Questão 268920 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

A) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.

B) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.

C) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

D) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.

E) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

#Questão 265061 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, IRBr, Diplomata

#Questão 266648 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente de Polícia Federal

#Questão 283439 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A) a União pode recusar fé aos documentos públicos emitidos pelos outros entes federados, porque só tem obrigação de aceitar aqueles que sejam emitidos pela própria União.

B) os Territórios Federais integram o Estado dentro do qual está inserido, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C) desmembramento de Estado equivale à subdivisão, ou seja, um Estado pode dividir-se em dois ou mais Estados fazendo desaparecer o Estado de origem.

D) nos casos de incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado, o Congresso está vinculado ao pronunciamento publicitário e das Assembleias.

E) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

#Questão 283438 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Analista Técnico Administrativo

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