Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Julgue o próximo item a respeito de planejamento nas políticas públicas. Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A Administração pública é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios abaixo qual não é classificado como um princípio constitucional?
  • A. Eficiência
  • B. Presunção de Legitimidade
  • C. Moralidade
  • D. Legalidade
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Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorrese sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis
  • A. surgem de maneira natural, pois, a partir da necessidade da população que uma lei é sancionada.
  • B. surgem de maneira artificial, pois, a lei é desenvolvida por pessoas que construíram suas próprias necessidades.
  • C. são construtos artificiais que almejam apenas a ordem do espaço público.
  • D. são construtos naturais que almejam apenas a ordem do espaço privado.
  • E. são construtos naturais ou artificiais, a depender de sua aplicabilidade.
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Tendo em vista que, conceitualmente, políticas públicas são tidas como intervenções do poder público planejadas para o enfrentamento de problemas socialmente relevantes, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Segundo a CF, o poder público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino a fim de assegurar a efetividade do direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas
  • A. assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.
  • B. ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito.
  • C. representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.
  • D. comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa.
  • E. aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.
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Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública.

Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s)

  • A. controle exercido pela sociedade (controle social) é um tipo de controle vertical.
  • B. controle interno é competência do Poder Legislativo.
  • C. controles interno e externo são exercidos durante o processo de execução orçamentária.
  • D. poderes são independentes entre si, não havendo, por isso, controle de um sobre o outro.
  • E. Tribunais de Contas são os principais órgãos de controle externo da administração pública.
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No controle externo da atividade administrativa, no aspecto financeiro e contábil, atua o Tribunal de Contas da União.

Sua atividade é considerada de natureza

  • A. especial
  • B. mista
  • C. jurisdicional
  • D. administrativa
  • E. extravagante
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Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)
  • A. empresas públicas
  • B. fundações
  • C. autarquias
  • D. municípios
  • E. sociedades de economia mista
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A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue os itens subsequentes. A paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em larga escala, da capacidade de suas organizações de fazer cumprir a legislação nacional e de manter, de forma eficaz, a ordem pública.
  • C. Certo
  • E. Errado
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