O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece qu...

Questão Q832782

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XV Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

A não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição. B podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais. C podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. D podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

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