Questões de Concurso de Direito Constitucional

11 Q828806

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro. B A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro. C A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação. D A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

12 Q828785

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constituição estadual enumerou as seguintes competên cias para o Tribunal de Contas do Estado:

I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendá rias de última instância contrárias ao erário.

II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ile galidade.

III. executar suas próprias decisões que impliquem im putação de débito ou multa.

IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.

V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

São incompatíveis com a Constituição Federal as compe tências indicadas APENAS em

A I, II e III. B I, II e V. C I, III e IV. D II, IV e V. E III, IV e V.

13 Q828775

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública. B O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal. C O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais. D O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.

14 Q828762

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, municiem seus Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

A constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental. B inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União. C inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação. D constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

15 Q828708

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São princípios constitucionais do processo penal:

A presunção de inocência, contraditório e verdade real. B devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo. C juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. D devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real. E devido processo. presunção de inocência. ampla defesa, contraditório e dispositivo.

16 Q828707

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

A A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição. B Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra. C Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefónica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária. D Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária podem ordenar buscas domiciliares. E A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.

17 Q828706

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Tendo em vista o tema funções essenciais à administração da justiça, bem como considerando a Constituição De 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, Assinale a alternativa corretiva.

A A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária. B A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. C Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetiva exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público. D A Constituição de 1988 autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais. E O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, devido à sua autonomia administrativa, orçamentaria e financeira, bem valor de pessoa que trate de interesse na como pelo fato de ser defensor da ordem jurídica e do regime democrático.

18 Q828684

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

A Não poderá candidatar-se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária. B Poderá candidatar-se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar-se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários. C Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar-se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo. D Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

19 Q828683

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. B Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal. C No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. D Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

20 Q828682

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre as disposições constitucionais relativas à Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou o art. 134 da CRFB/1988, ao dispor que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

II. Os princípios institucionais da Defensoria Pública foram alçados como normas constitucionais explícitas com o advento da Emenda Constituci...

A II e III apenas. B II apenas. C I e II apenas. D I, II e III.

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