Questão Q834479
2014 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Polícia Civil - MT
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Polícia Civil - MT - Escrivão de Polícia Civil - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2014 • Polícia Civil - MT

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem suas partes l...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem suas partes legítimas disciplinadas no texto da Constituição de 1988. A referida ação deve ser processada e julgada pelo seguinte órgão:

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