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#Questão 828820 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Compete ao Presidente da República

A) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

B) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

C) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

D) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

E) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

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