A. extin...

Questão Q828820

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Auditor Fiscal de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

Compete ao Presidente da República

A extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo. B celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro. C conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados. D alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos. E atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

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