Acerca da organização do Estado e da administração públic...
#Questão 283438 -
Direito Constitucional,
Organização Política, Administrativa,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,
Analista Técnico Administrativo
5 Votos
Questão sujeita à anulação, haja vista que a Organização Político Administrativa da R.F.B compreende os entes da Federação que possuem 4 capacidades e não 3, quais sejam: auto-organização, autogoverno, auto administração e AUTO LEGISLAÇÃO, por meio do qual tais entes podem estabelecer normas gerais e abstratas próprias, a exemplo das Leis Estaduais e Municipais.
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