Questões sobre Organização Política, Administrativa

#Questão 563839 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

#Questão 816652 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

A) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

B) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

C) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

D) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

#Questão 268343 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .

A) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.

B) não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.

C) não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.

D) poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.

E) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

#Questão 283432 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

#Questão 283435 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

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