Questões sobre Organização Política, Administrativa

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.

os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

Recusar fé aos documentos públicos.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, em qualquer hipótese.

Criar distinções entre brasileiros.

Criar preferências entre si.