É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...

Questão Q283433

2009 FRAMINAS Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Direito Constitucional Organização Política, Administrativa

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Técnico Judiciário Área Taquigrafia - FRAMINAS do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

Recusar fé aos documentos públicos.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, em qualquer hipótese.

Criar distinções entre brasileiros.

Criar preferências entre si.

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