Questões Concurso TJ-MG

Com relação a Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir:
I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não processados.
III. Nos restos a pagar processados, as despesas já foram liquidadas. Nos restos a pagar semi-processados, as despesas encontram-se em liquidação, e nos restos a pagar não processados, as despesas ainda não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. No entanto, para a inscrição de restos a pagar é necessário observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, para não afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

Estão corretas as afirmativas: 

Com relação às Despesas Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A despesa orçamentária é uma transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. II. Se o dispêndio não constar na lei orçamentária anual, ele será considerado um dispêndio extraorçamentário. III. Saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios são exemplos de dispêndios extraorçamentários. IV. As classificações das despesas orçamentárias são: institucional, funcional, sub funcional, por estrutura programática, por natureza e por categoria econômica.
Estão corretas as afirmativas:

Sobre o que é a disseminação seletiva de informações, de acordo com Souto (2010, p. 11), assinale a alternativa correta.

Com relação às Receitas Orçamentárias Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. II. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. III. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio do poder público. Todas as receitas orçamentárias precisam estar previstas na LOA Lei Orçamentária Anual. As receitas que não estiverem previstas no LOA deixam de ser consideradas receitas orçamentárias. IV. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de natureza, fonte / destinação de recursos e indicador de resultado primário.
Estão corretas as afirmativas:

A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis que são os instrumentos de planejamento do governo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.