Questões de Administração Financeira e Orçamentária da IBFC

Quando se fala em orçamento como controle das atividades financeiras do governo, buscase fazer referência aos limites de tributar, de auferir receitas, na realização de despesas, notadamente na expansão ou retração do endividamento público. Para o orçamento há alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta o nome do princípio que preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar apenas um único orçamento.

Despesas Públicas representam o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de Direito Público, com a finalidade de funcionamento dos serviços públicos e de atendimento às necessidades coletivas. Analise as afirmativas a seguir.

São despesas públicas:

I. Aquisição de material de consumo.

II. Contribuições de Melhorias.

III. Compra de bens.

Estão corretas as afirmativas:

Receita pública é todo ingresso de caráter não devolutivo, auferido pelo Poder Público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. E? representada pelo conjunto de todos os recursos financeiros arrecadados, de qualquer fonte, notadamente de tributos, para fazer face as despesas orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o que são receitas públicas.
I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). II. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). III. Imposto sobre Serviços (ISS).
Estão corretas as afirmativas:

A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta. 

Com relação a Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir:
I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não processados.
III. Nos restos a pagar processados, as despesas já foram liquidadas. Nos restos a pagar semi-processados, as despesas encontram-se em liquidação, e nos restos a pagar não processados, as despesas ainda não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. No entanto, para a inscrição de restos a pagar é necessário observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, para não afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

Estão corretas as afirmativas: