Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 900807 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico de Contabilidade - 1M4

#Questão 900808 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico de Contabilidade - 1M4

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

A) A realização e a homologação de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) O ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal se não observadas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo se houver recondução ou reeleição do titular.

E) A realização de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 900942 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Quanto às licitações e contratações pela administração pública, é correto afirmar:

A) A Lei federal nº 14.133, de 2021, entra em vigor 2 anos após sua publicação.

B) Aplicam-se as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, para fins de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

C) No que couber, as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, aplicam-se aos contratos de operações de crédito, inclusive as contratações do agente financeiro responsável pela gestão da operação.

D) Os municípios com até 50.000 habitantes terão o prazo de 6 anos após a publicação da Lei federal nº 14.133, de 2021, para cumprir a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

E) Em nenhuma hipótese é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

#Questão 899332 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Técnico em Contabilidade

Com relação ao orçamento governamental, assinale a alternativa correta.

A) O Plano Plurianual disporá também sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B) Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, contendo, entre outras, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública.

C) A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento extrafiscal, referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D) As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que a modifiquem podem ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

#Questão 899025 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS,

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