A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o model

#Questão 960842 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Contador

A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis que são os instrumentos de planejamento do governo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.

A) Os instrumentos de planejamento público são PPA Plano Plurianual, LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentaria Anual)

B) É responsabilidade do poder legislativo a elaboração dos projetos de lei que regem o ciclo orçamentário

C) O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e. para as relativas aos programas de duração continuada

D) A LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, determinando quais metas e prioridades do Plano Plurianual serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência

E) A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações

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