Na meta de déficit primário fixadas na LDO de 2024, relativas ao programa de dispêndios globais, não foram consideradas as

Os sistemas de informações orçamentárias são plataformas tecnológicas utilizadas para planejar, registrar, acompanhar e controlar a execução do orçamento público, permitindo a gestão eficiente dos recursos, o cumprimento das metas fiscais e a transparência das ações governamentais. Analise os exemplos de sistemas abaixo e sua devida funcionalidade ou característica:

I.SIGPlan (Sistema de Planejamento e Gestão): voltado para o acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual (PPA), ajudando a medir a execução dos programas de governo.
II.Siconv (Sistema de Convênios): destinado apenas à execução de convênios privados, sem relação com a administração pública.
III.E-Social: ferramenta utilizada exclusivamente para o controle financeiro dos gastos públicos em... Ver mais

A elaboração de uma programação financeira requer muita habilidade e conhecimento técnico de finanças e comportamento da arrecadação dos tributos federais que compõem a receita, bem como da estrutura do Estado:

I.A programação financeira estará sempre submetida à vontade política do governo, uma vez que o orçamento é uma lei autorizativa.
II.A execução financeira deve está atrelada ao real ingresso de recursos deste modo, à medida que esses recursos vão ingressando nos cofres do governo, são imediatamente liberados para os órgãos setoriais das secretarias, baseado na programação financeira destes, para a execução dos seus programas de trabalho.
III.Fica a critério do governo executar os projetos, sem obedecer a qualquer hierarquia orçamentária.
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Quanto à natureza jurídica do orçamento brasileiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm como característica serem: 

O tipo de orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, no qual a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, enquanto a apreciação e o controle competem ao Poder Legislativo, é denominado:

A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:

Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:

Uma prefeitura adota um modelo orçamentário em que o foco principal é ajustar os gastos do orçamento anterior para o exercício atual, sem levar em conta programas que possam melhorar diretamente a qualidade de vida da população. Esse modelo, caracterizado pela ausência de planejamento e pelo tratamento do orçamento como um mero instrumento contábil, prioriza as necessidades financeiras das unidades orçamentárias e não realiza acompanhamento de resultados. Esse modelo orçamentário é conhecido como orçamento:

A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme explica o Ministério do Planejamento e Orçamento, apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: 

A previsão das receitas e a fixação das despesas pública são estabelecidas na lei: