Questões Concurso TJ-MG

#Questão 981854 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, TJ-MG, Administrador

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

A) O edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou de indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisional

B) No julgamento das propostas por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) de valoração para a proposta técnica

C) Na hipótese de aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto

D) Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação

E) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação

#Questão 985405 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

#Questão 985406 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

#Questão 988730 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

A) A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações assumidas, em caso de transferência da posse.

B) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

C) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal.

D) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade das espécies.

#Questão 960867 - Administração Geral, Abordagem Clássica da Administração, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Administrador

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