Questões de Direito Ambiental

Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:


I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.

V. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.


Está correto o que se afirma APENAS em

    A) I, II e III.
    B) III, IV e V.
    C) II, IV e V.
    D) I, III e IV.
    E) I, II e V.
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Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:
    A) cento e vinte salários mínimos
    B) duzentos e quarenta salários mínimos
    C) trezentos e sessenta salários mínimos
    D) quatrocentos e vinte salários mínimos
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B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:
    A) estudos vinculados à segurança em delegacias públicas
    B) campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos
    C) atos educativos gerais em escolas públicas
    D) tarefas gratuitas junto a parques públicos
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Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será
    A) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
    B) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
    C) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
    D) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
    E) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
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A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
    A) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
    B) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
    C) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.
    D) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
    E) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser
    A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
    B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
    C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
    D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
    E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
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O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,
    A) inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
    B) válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
    C) válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
    D) válido como fundamento para compensação de reserva legal.
    E) inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.
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A audiência pública no processo de licenciamento ambiental
    A) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
    B) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
    C) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
    D) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
    E) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.
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O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá
    A) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
    B) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
    C) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
    D) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
    E) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.
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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação
    A) é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.
    B) é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.
    C) depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
    D) é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
    E) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.
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