Questões de Concurso de Direito Ambiental

11 Q1134688

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro – Lei 12.651/2012:

I. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
II. as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
III. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
IV. os manguezais, em toda a sua extensão.

Está correto o que se afirma em:

A I e III, apenas. B II, III e IV, apenas. C I, II e III, apenas. D I, II, III e IV. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

12 Q1134687

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Com base na Resolução SMA (SEMIL) SP nº 07/2017, que trata da compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, assinale a alternativa que corresponde à afirmação correspondente a esta norma.

A A compensação ambiental no caso de concessão de autorização para o corte de árvores nativas isoladas deverá atender aos seguintes critérios: I - Corte de árvores nativas isoladas localizadas em Municípios com índice de cobertura vegetal nativa inferior ou igual a 5% (cinco por cento), conforme tabela constante do Anexo II (Res. 07/2017), deverá ser compensada na proporção de 10 para 1. B São áreas particulares, desde que não sejam alvo de obrigações judiciais ou administrativas estabelecidas em licenças, Termos de Compromisso Ambiental ou Termos de Ajustamento de Conduta firmados com órgãos do Sistema Ambiental Paulista, bem como não sejam abrangidas por projetos de restauração ecológica executados com recursos públicos e mediante anuência do órgão gestor. C A compensação ambiental no caso de concessão de autorização para o corte de árvores nativas isoladas deverá atender aos seguintes critérios: I - Corte de árvores nativas isoladas localizadas em Municípios com índice de cobertura vegetal nativa inferior ou igual a 5% (cinco por cento), conforme tabela constante do Anexo II (Res. 07/2017), deverá ser compensada na proporção de 25 para 1. D São áreas públicas, desde que não sejam alvo de obrigações judiciais ou administrativas estabelecidas em licenças, Termos de Compromisso Ambiental ou Termos de Ajustamento de Conduta, firmados com órgãos do Sistema Ambiental Paulista, bem como não sejam abrangidas por projetos de restauração ecológica executados com recursos públicos e mediante anuência do proprietário, comprovada a dominialidade da área. E A compensação ambiental no caso de concessão de autorização para o corte de árvores nativas isoladas deverá atender aos seguintes critérios: I - Corte de árvores nativas isoladas localizadas em Municípios com índice de cobertura vegetal nativa inferior ou igual a 5% (cinco por cento), conforme tabela constante do Anexo II (Res. 07/2017), deverá ser compensada na proporção de 15 para 1.

13 Q1134674

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (artigo 225, caput do texto constitucional de 1988). Para tanto, incumbe ao Poder Público:

A preservar e restaurar os processos ecológicos secundários e promover o manejo ecológico dos biomas. B preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. C definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo que a alteração e supressão pode ser realizada por lei ou decreto. D exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá manterse em sigilo em razão dos interesses econômicos do proponente. E promover a educação ambiental nas universidades e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

14 Q1134671

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Considera-se infração ambiental, conforme prevê a Lei federal 9.605/98,

A comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, com licença ou registro da autoridade competente. B fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. C extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, com prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. D realizar o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. E desmatar ou explorar economicamente floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, em razão de ser necessário à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

15 Q1134670

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Em relação à competência dos entes federados em matéria de supressão de vegetação:

A o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional de acordo com o texto constitucional de 1988, serão autorizados pelo órgão estadual competente. B os empreendimentos e atividades realizados em unidades de conservação estadual são licenciados pela União e independem do domínio no qual se localizem. C dentre as ações administrativas da União está a aprovação e manejo de supressão de vegetação de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais. D compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos, licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelos Municípios e Estados. E em áreas urbanas consolidadas, ouvido o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), o Município poderá estabelecer faixas marginais distintas daquelas estabelecidas pelas normas do “Novo Código Florestal”.

16 Q1134669

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Considerando-se que um empreendedor deseja desenvolver atividades que podem estar associadas a pesquisadores da USP como atividades de extensão, nesse caso, ao prestar uma consultoria a ele você pode indicar:

A Para a realização de atividade de medidas de controle de espécies exóticas invasoras com a participação de pesquisadores da USP, deve-se realizar estudo prévio de impacto ambiental a ser avaliado pelo IBAMA e CONAMA. B Para a construção de um parque aquático, com estrutura a possibilitar treinamento de estudantes da USP, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, deve-se requerer licença ambiental ao IBAMA. C No procedimento do licenciamento ambiental para a realização de empreendimento ou atividade que lide com recursos florestais, envolvendo além do empreendedor a USP, não deve-se solicitar autorização para supressão de vegetação. D Para a construção de um parque de arvorismo e tirolesa localizada em dois Estados, envolvendo esse empreendedor e incubadoras universitárias, dentre as quais incubadoras da USP, deve-se requerer licença ambiental junto ao IBAMA. E Para ampliação do Campus da USP, no procedimento do licenciamento ambiental, deve-se estar ciente de que o órgão ambiental competente poderá solicitar esclarecimentos e complementações até 10 (dez) vezes, como prevê a legislação.

17 Q1134668

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Ano: 2025

Banca: FUVEST

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso de atividade desenvolvida que provoca dano ambiental às florestas e demais formas de vegetação no Estado de São Paulo, pode-se afirmar:

A Não há a possibilidade de condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, como recuperar as florestas; de não fazer, como não degradar o meio ambiente; e de indenizar, considerando-se o dano provocado às florestas e demais formas de vegetação, na reparação integral do meio ambiente. B Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica no caso de danos às florestas e demais formas de vegetação, quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. C Não há direito adquirido a degradar as florestas e demais formas de vegetação, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. D Não há responsabilidade civil do Estado, quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar a proteção das florestas for elemento determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. E Não há possibilidade de persecução criminal pela prática de crime ambiental, como a destruição de floresta, se ocorreu a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC).

18 Q1134666

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Licenciamento ambiental é um processo através do qual as autoridades ambientais concedem uma autorização para a execução de atividades e operações que de alguma forma utilizam ou interferem nos recursos ambientais. O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº. 6.938/81 de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e define um conjunto de normas referentes à preservação ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a melhor definição para licenciamento ambiental.

A Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. B Diretrizes e os procedimentos administrativos que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais visando aprovação de atividades poluidoras. C Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. D Procedimento administrativo para o controle de atividade poluidoras das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bemestar das gerações presentes e futuras. E Procedimento administrativo que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica de empreendimentos e atividades que causam degradação ambiental.

19 Q1134664

Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Ano: 2025

Banca: FUVEST

Segundo a Portaria SVMA 130_2013, a vegetação a ser considerada para efeito de autorização de manejo e respectiva compensação ambiental é composta por espécime ou espécimes vegetais lenhosos, coqueiros e palmeiras, com Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP e estipe superior ou igual a:

A 2,0 cm. B 5,0 cm. C 10,0 cm. D 15,0 cm. E 20,0 cm.

20 Q1134662

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2025

Banca: FUVEST

“O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”
Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.

Essa Lei trouxe como novidade o caráter geoespacial com a inclusão de todas as informações espaciais pertinentes à regularização ambiental da propriedade. Em relação ao CAR e seu respectivo cadastro:

A O preenchimento equivocado do CAR, por desconhecimento da legislação vigente, exime o proprietário ou posseiro legal de futuras infrações legais. B São informações necessárias para o CAR: nome do proprietário, localização da área, atividade econômica principal da propriedade, localização dos cursos da água e número da matrícula da propriedade. C O registro no CAR resulta no compromisso imediato da restauração das áreas em desconformidade com a lei, sendo obrigação do proprietário iniciar a recuperação cinco (5) anos após o registro ser realizado. D Apenas as APPs devem ser incluídas no CAR, ao passo que as RLs devem ser informadas no Programa de Regularização Ambiental. E O uso consolidado em APPs deverá ser informado apenas no Programa de Regularização Ambiental, ao passo que no CAR declara-se apenas os limites das Áreas de Preservação Permanente e de vegetação nativa.

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