As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio...

A Não há a possibilidade de condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, como recuperar as florestas; de não fazer, como não degradar o meio ambiente; e de indenizar, considerando-se o dano provocado às florestas e demais formas de vegetação, na reparação integral do meio ambiente. B Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica no caso de danos às florestas e demais formas de vegetação, quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.  C Não há direito adquirido a degradar as florestas e demais formas de vegetação, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. D Não há responsabilidade civil do Estado, quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar a proteção das florestas for elemento determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. E Não há possibilidade de persecução criminal pela prática de crime ambiental, como a destruição de floresta, se ocorreu a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC).