Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 1098682 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Agente de Fiscalização

Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas:

A)

Exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B)

Não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C)

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras do mesmo fato.

D)

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou partícipes do mesmo fato.

E)

Não exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.

#Questão 1101943 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Técnico em Agricultura

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.

A)

A Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais.

B)

O Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei nº 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil.

C)

A Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos.

D)

A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.

E)

As alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental.

#Questão 1104401 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que

A)

a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

B)

a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.

C)

a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.

D)

a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.

E)

a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

#Questão 1104684 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Fiscal Ambiental

O uso do fogo na vegetação:

A)

é permitido, qualquer que seja a situação

B)

é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas

C)

é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem

D)

é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

#Questão 1104685 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Fiscal Ambiental

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

A)

ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

B)

localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária

C)

ser o infrator cidadão considerado de baixa renda

D)

baixo grau de instrução do infrator

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