Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 907095 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É circunstância que agrava a pena de quem comete crime ambiental ter o agente cometido o crime no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

B) Configura crime ambiental o ato de quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C) Define-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D) Não há que se falar em responsabilidade penal da pessoa jurídica em qualquer hipótese.

E) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que haja no juízo criminal contraditório.

#Questão 907328 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Em matéria referente ao meio ambiente, no tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar que :

A) Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

B) Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

C) Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitam-se à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D) O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

#Questão 907650 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

#Questão 907651 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

#Questão 907652 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

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