Questões de Direito Ambiental da FGV

O licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

No licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo; no entanto, ainda não será necessária a autorização para a supressão de vegetação e a outorga para o uso da água.

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, sendo exclusivamente responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. 

Em caso de arquivamento do processo de licenciamento não será permitido a apresentação de novo requerimento de licença.

Um único processo de licenciamento ambiental será admitido para pequenos empreendimentos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento previamente aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.

A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.

Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.

Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.

A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.

tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;

não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos; 

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

 pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos. 

a desconsideração da pessoa jurídica pode ser feita quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos civis causados à qualidade do meio ambiente; 

as decisões de órgãos colegiados, no interesse ou benefício da pessoa jurídica, não são relevantes na responsabilização criminal da pessoa jurídica, que é objetiva;

o valor mínimo da multa administrativa é de R$ 500,00 e o máximo é de R$ 50 milhões, podendo este ser triplicado, em caso de reincidência específica; 

o crime de apresentação de laudo total ou parcialmente falso ou enganoso, incluído em 2008, não possui a modalidade culposa e tem pena de reclusão de três a cinco anos e multa;

operar sem licença ambiental é um crime que possui pena de reclusão, de um a três anos, e multa, aplicando-se inclusive para descumprimentos de condicionantes ambientais.

a competência para lavratura de auto de infração e abertura de processo administrativo para a sua apuração não está relacionada com a competência do órgão licenciador do empreendimento;

os empreendimentos mais sensíveis e estratégicos de energia e de infraestrutura poderão ser licenciados ambientalmente por mais de um ente federativo, quando assim for solicitado pelo Ministério Público;

os critérios definidos para o licenciamento ambiental são a significância do impacto e a abrangência, em detrimento dos demais, não se aplicando critérios por tipos de empreendimentos;

a supressão de vegetação em empreendimentos lineares licenciados pelo órgão ambiental federal é autorizada pelo ente federativo estadual em processo administrativo específico; 

a repartição de competência para o licenciamento ambiental é feita por tipologia e localização, sendo a competência dos órgãos ambientais estaduais residual em relação à do órgão ambiental federal.