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Questões de Direito Ambiental da FGV

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da FGV

#Questão 958068 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã. Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao órgão municipal licenciador competente. De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa:

A) observado o prazo legal de antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, a licença será automaticamente prorrogada, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

B) observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva de licenciamento ambiental prevista na citada lei;

C) observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal no prazo legal, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

D) inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal em prazo razoável, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

E) inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva estadual de licenciamento ambiental.

#Questão 986143 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FGV, 2022, SEAD-AP, Técnico Pericial - Tecnólogo em Gestão Ambiental

Os órgãos executores do SISNAMA são

A) Instituto Chico Mendes e Instituto de Pesquisas Ecológicas.

B) FUNAI e IBAMA.

C) Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável e FUNAI.

D) IBAMA e Instituto Chico Mendes.

E) Instituto de Pesquisas Ecológicas e Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável.

#Questão 986615 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

De acordo com o Código Florestal, o emprego da queima controlada em Unidades de Conservação é

A) proibido, em qualquer hipótese, por expressa determinação legal, em razão da natureza da Unidade de Conservação.

B) proibido, em razão da natureza da Unidade de Conservação, exceto em área de proteção ambiental, mediante prévia autorização da defesa civil.

C) proibido, em razão da natureza da Unidade de Conservação, exceto mediante prévia autorização do Corpo de Bombeiros Militar da região.

D) permitido, em conformidade com o respectivo estudo de impacto ambiental e mediante prévia aprovação do órgão de defesa civil, visando à proteção ambiental e ao controle de incêndio.

E) permitido, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

#Questão 986625 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais

A) a ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

B) as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

C) as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.

D) a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.

E) de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

#Questão 988730 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

A) A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações assumidas, em caso de transferência da posse.

B) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

C) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal.

D) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade das espécies.

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