Questões de Direito Civil

Não incide causa suspensiva no casamento entre:
  • A. O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
  • B. O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
  • C. A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
  • D. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
  • E. O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
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Podem ser objeto de hipoteca:
  • A. Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
  • B. Aeronaves.
  • C. Colheitas pendentes, ou em via de formação.
  • D. Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
  • E. Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
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De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas
  • A. o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
  • B. a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
  • C. a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
  • D. a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
  • E. o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.
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Para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na qual seja assegurado o sigilo em relação às pessoas dos sócios, o interessado deverá constituir uma sociedade
  • A. em nome coletivo.
  • B. em conta de participação.
  • C. em comandita simples.
  • D. em comandita por ações.
  • E. anônima.
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A respeito de escrituração e do acesso aos livros e papéis utilizados nessa atividade, assinale a opção correta.
  • A. A possibilidade de autorização judicial para exibição integral dos livros e papéis de escrituração é vedada em casos de sucessão.
  • B. O cumprimento da ordem cronológica da escrituração, com subdivisões de dia, mês e ano, é dispensável; basta que sejam lançados todos os registros obrigatórios para o ano em apuração.
  • C. No caso de obrigatoriedade do livro diário, a escrita indireta é possível, mas a reprodução é vedada. Assim, pode ser efetuado um único lançamento por espécie de operação referente ao mesmo grupo de contas; e, nesse caso, deverá constar o número do primeiro dos documentos agrupados.
  • D. A posição diária de cada uma das contas ou dos títulos contábeis deverá ser escriturada no livro diário, de acordo com o respectivo saldo, em forma de balancetes diários.
  • E. Para efeito de inventário, os bens destinados à exploração da atividade têm de ser avaliados pelo custo de aquisição, sendo cabível, no caso de eventual depreciação, a criação de fundo de amortização para assegurar a substituição ou conservação dos bens depreciados.
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Sobre pagamento, assinale a alternativa correta :
  • A. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.
  • B. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido.
  • C. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
  • D. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se ela for mais valiosa.
  • E. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
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É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
  • A. A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por herança.
  • B. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
  • C. É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
  • D. É nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
  • E. A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.
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Pedro tem uma dívida líquida, certa e vencida com Carlos, que reside em lugar incerto. Maria, amiga de Pedro e terceira não interessada na relação jurídica de Pedro e Carlos, resolveu efetuar o pagamento da dívida. Como Maria não localizou Carlos, ela efetuou depósito judicial em nome e à conta de Pedro, que não se opôs e, assim, a dívida foi extinta.

Considerando o disposto no Código Civil, Maria procedeu a um(a)

  • A. pagamento com sub-rogação.
  • B. dação em pagamento.
  • C. novação.
  • D. imputação do pagamento.
  • E. pagamento em consignação.
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Em relação à prestação de serviços,
  • A. toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante remuneração.
  • B. pode seu contrato ser estipulado por qualquer prazo, mesmo que se destine à execução de obra certa e determinada.
  • C. não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.
  • D. a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
  • E. se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, quem o despediu deverá pagar-lhe por inteiro tanto a remuneração vencida como a que venceria até o termo legal do contrato.
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Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:

• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.

Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.

Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

  • A. reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.
  • B. causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.
  • C. simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.
  • D. simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.
  • E. simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.
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