Questão Q1094577
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)

A criminalização de infrações ambientais foi um...

A criminalização de infrações ambientais foi um importante avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada, pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

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