Determinada pessoa jurídica de direito privado...

Questão Q1094544

2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público da União (MPU)

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

A tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado; B não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente; C pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos; D pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito; E pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

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