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Questões Concurso TJ-MG

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Listagem de Questões Concurso TJ-MG

#Questão 993217 - Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verificação da idade mínima, como condição constitucional de elegibilidade, será com referência

A) à data da diplomação, nas eleições majoritárias, e à data da posse, nas eleições proporcionais.

B) à data da diplomação, nas eleições proporcionais, e à data da posse, nas eleições majoritárias.

C) à data da posse, salvo os eleitos para prefeito e vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro.

D) à data da posse, salvo os eleitos para vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro.

#Questão 993221 - Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre juiz eleitoral e Ministério Público Eleitoral, assinale a resposta correta.

A) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio.

B) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja varas da Justiça Federal, as funções de juiz eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre juizes estaduais e juízes federais. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja varas da Justiça Federal, as funções do Ministério Público eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).

C) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja mais de 200 mil eleitores, as funções de juiz eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre juizes estaduais e juízes federais. O promotor de justiça eleitoral é nomeado entre promotores de justiça (Ministério Público estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um promotor de justiça), por um biênio; nas capitais dos estados e nas cidades onde haja mais de 200 mil eleitores, as funções do Ministério Público eleitoral serão distribuídas igualitariamente entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).

D) O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual), em sistema de rodízio (nas zonas eleitorais onde haja mais de um juiz), por um biênio. As funções do Ministério Público Eleitoral, junto às zonas eleitorais, em face do princípio da indivisibilidade do Ministério Público, são distribuídas igualitariamente, em sistema de rodízio, por um biênio, entre promotores de justiça (Ministério Público estadual) e procuradores da República (Ministério Público federal).

#Questão 969619 - Biblioteconomia, Fontes de Informação jurídica, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Bibliotecário

Sobre as fontes de informação jurídica, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )A lei é a fonte principal do Direito e pode ser originada no Poder Legislativo (emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, Medidas Provisórias, resoluções, decretos legislativos) ou no Poder Executivo (decretos-lei, decretos autônomos, normas regulamentadoras, resoluções). ( )A doutrina influi na elaboração de regras do direito, podendo ser entendida como a interpretação de estudiosos sobre determinada norma ou manifestação judicial, resultando em comentários de lei, interpretações de códigos e anotações sobre decisões das cortes. ( )A jurisprudência é o conjunto de decisões (judiciais, extrajudiciais e administrativas) proferidas e emanadas pelos órgãos do Poder Judiciário ou de entidades que têm o poder de julgar pessoas (físicas e jurídicas), contas (físicas e jurídicas), em diversos níveis de jurisdição ou território. ( )Na Doutrina se encontra a preocupação com o caráter normativo da informação jurídica, através do estabelecimento de conceitos, definições, estruturas e princípios para os institutos expressos na legislação e aplicados a casos concretos pela jurisprudência. ( )A informação jurídica pode ser gerada em três formas distintas: Analítica (Doutrina); Normativa (Legislação) e interpretativa (Jurisprudência). A Analítica caracteriza-se pela emissão de uma opinião particular fundamentada sobre determinado assunto. A Normativa caracteriza-se por possuir caráter imperativo e ter regras próprias de redação. A Interpretativa caracteriza-se por ser pública e pela forma como é produzida, ou seja, pela sua repetição longa, diuturna, uniforme e constante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - F - V - V

B) F - V - V - F - F

C) F - V - V - F - V

D) V - V - V - F - V

E) V - V - F - F - F

#Questão 969622 - Biblioteconomia, Normas e Legislações da Biblioteconomia, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Bibliotecário

Sobre o exercício da profissão do Bibliotecário é correto afirmar que as infrações ético-disciplinares serão punidas com penas de:

I. Advertência pública. II. Censura reservada. III. Multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade. IV.Suspensão do exercício profissional pelo prazo de seis meses a um ano. V. Cassação do registro profissional com apreensão da carteira profissional.

O Código de ética e Deontologia do Bibliotecário prevê o disposto nos itens:

A) I e II apenas

B) II e III apenas

C) II e IV apenas

D) III e IV apenas

E) III e V apenas

#Questão 993223 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.

A) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.

B) São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;

C) Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;

D) Constitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

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