Questão Q993217
2022 FGV TJ-MG
Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).
Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto • TJ-MG

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verifica

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verificação da idade mínima, como condição constitucional de elegibilidade, será com referência 

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