Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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No Brasil, a assinatura e implementação interna de tratados internacionais são prerrogativas, respectivamente:

  • A.

    do Senado Federal e do Presidente da República;

  • B.

    da Câmara dos Deputados e do Presidente da República;

  • C.

    do Presidente da República e do Senado Federal;

  • D.

    do Presidente da República e da Câmara dos Deputados;

  • E.

    do Presidente da República e do Congresso Nacional.

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O Congresso Nacional, sem prejuízo do auxílio do TCU no exercício do controle externo, dispõe de outros instrumentos e mecanismos próprios que caracterizam suas funções constitucionais de controle. Esses mecanismos não compreendem

  • A.

    as comissões parlamentares de inquérito.

  • B.

    a comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

  • C.

    os pedidos de informação.

  • D.

    a convocação de ministro ou autoridades superiores.

  • E.

    o mandado de injunção.

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No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

  • A.

    A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa.

  • B.

    O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

  • C.

    A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República.

  • D.

    Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas.

  • E.

    O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.

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Direito Constitucional - Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - RFB - Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês)

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

  • A.

    só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

  • B.

    é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

  • C.

    a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

  • D.

    são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.

  • E.

    a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

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Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

  • A.

    Vice-Presidente da República.

  • B.

    Oficial das Forças Armadas.

  • C.

    Ministro Chefe da Casa Civil.

  • D.

    Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    Presidente da Câmara dos Deputados.

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Com relação aos poderes do Estado e suas respectivas funções, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vicepresidente da República e os ministros de Estado.

  • B.

    O Poder Legislativo é exercido nos estados, no DF e nos municípios, de forma unicameral, diferentemente do que ocorre em âmbito federal, em que se adota o sistema bicameral.

  • C.

    O STF e os tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

  • D.

    O acesso aos tribunais de segundo grau é privativo dos juízes de carreira, que a eles ascendem mediante promoção e pelos critérios de antiguidade e merecimento.

  • E.

    O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, no qual o Poder Executivo é exercido de maneira monocrática, com as funções de chefe de Estado e de chefe de governo estando confiadas a um só agente político.

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Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após

  • A.

    um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

  • B.

    dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

  • C.

    dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

  • D.

    três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

  • E.

    três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

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