Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A.

    Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo de 3 anos como requisito objetivo para a obtenção da estabilidade.

  • B.

    Considere que Maria seja servidora pública aposentada e, em janeiro de 1997, tenha sido aprovada em concurso público. Nessa situação hipotética, Maria não pode acumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do novo cargo efetivo.

  • C.

    Suponha que, em determinado local onde haja prática reiterada de roubo, tenha ocorrido um latrocínio e que a família da vítima tenha ingressado com ação judicial, visando condenar o Estado a ressarcir os danos morais e materiais experimentados. Nessa situação hipotética, a responsabilidade é objetiva, visto que está caracterizado um dever específico de agir de forma a evitar o dano.

  • D.

    No âmbito de um estado-membro, o limite da remuneração ou do subsídio para os respectivos procuradores de estado é o mesmo previsto para o chefe do Poder Executivo estadual.

  • E.

    Suponha que seja construído grande e moderno estádio de futebol para sediar os jogos da copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome desse estádio seja o de um político famoso ainda vivo. Nessa situação hipotética, embora se reconheça a existência de promoção especial, não há qualquer inconstitucionalidade em se conferir o nome de uma pessoa pública viva ao estádio.

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Acerca do licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

  • A.

    A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, dependerão de prévio licenciamento dos órgãos federais que compõem o SISNAMA.

  • B.

    Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios, bem como dos empreendimentos delegados pela União aos estados ou ao DF, por instrumento legal ou convênio.

  • C.

    Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de espécimes da fauna silvestre, em qualquer época. Aos cientistas das instituições nacionais que tenham, por lei, a atribuição de coletar material zoológico para fins científicos serão concedidas licenças permanentes.

  • D.

    Para a expedição das diversas modalidades de licença ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação), o órgão ambiental competente não poderá estabelecer prazos de análise diferenciados, devendo, todos eles, observar o prazo máximo de doze meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento.

  • E.

    A licença de instalação autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na licença prévia.

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Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

  • A.

    A unidade de conservação só pode ser criada por lei em sentido formal, devendo ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar os limites mais adequados para a unidade.

  • B.

    A área de proteção ambiental, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, é constituída apenas por terras públicas.

  • C.

    Compõem o grupo das unidades de proteção integral as seguintes categorias de unidades de conservação: reserva biológica, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional e reserva de fauna.

  • D.

    É possível a transformação, total ou parcial, de unidades de conservação do grupo de uso sustentável em unidades do grupo de proteção integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que se promova consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

  • E.

    O parque nacional pode ser criado e permanecer em área de domínio privado, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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Julgue os itens a seguir, relativos a direito societário.

I    De acordo com o Código Civil, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, de seus atos constitutivos.

II  Uma das mais importantes distinções entre as sociedades civis e as sociedades comerciais é a possibilidade de essas últimas pedirem falência, enquanto aquelas se submetem à insolvência civil.

III  Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas há solidariedade pela integralização do capital social.

IV  A desconsideração da personalidade jurídica não extingue a pessoa jurídica; apenas suspende episodicamente sua autonomia.

V   Entre outras características, a sociedade de pessoas diferencia-se da sociedade de capital pelo fato de que nesta se usa razão social, e não denominação.

 

A quantidade de itens certos é igual a

  • A.

    1

  • B.

    2

  • C.

    3

  • D.

    4

  • E.

    5

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             A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou a Lei n.º X/2008, de iniciativa do governador, reformulando vários aspectos (criação de cargos, regime jurídico dos servidores, remuneração, transferência de detentos, procedimentos etc.) do sistema penitenciário do Estado. Entre os dispositivos dessa lei, incluem-se os seguintes:

Art. 4.º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o quadro suplementar de assistente jurídico penitenciário, sendo assegurado ao servidor estadual investido na função de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário o direito de permanecer nessa função, que será extinta com a respectiva vacância. Parágrafo único – Fica limitado a cinquenta o número de funções do quadro suplementar a que se refere o caput deste artigo, sendo atribuída a seus ocupantes a remuneração correspondente à de defensor público de 1.ª classe, observada a carga horária deste.

Art. 5.º O estágio probatório dos servidores ocupantes do quadro criado no artigo 4.º é de dois anos.

Art. 6.º A remuneração dos agentes penitenciários passa a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte cinco reais).

 

Em face dos aspectos hipotéticos da Lei n.º X/2008 e das disposições constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A.

    Considerando que tenham sido colocados no quadro criado pelo art. 4. o da lei em questão servidores originariamente aprovados em concurso público — para os cargos de analista de administração e guarda penitenciário — que já auxiliavam juridicamente os presos, é correto afirmar que tal lei não violou o princípio do concurso público, pois a norma apenas regularizou uma situação de fato existente.

  • B.

    Segundo o entendimento mais recente do STJ, a redação do art. 5.º da Lei n.º X/2008 seria incompatível com o dispositivo constitucional, que confere estabilidade ao servidor público após três anos de efetivo exercício.

  • C.

    Somente será necessária nova publicação do valor da remuneração dos agentes penitenciários quando houver modificação desse valor.

  • D.

    Não há vício de constitucionalidade no art. 6.º da lei em apreço.

  • E.

    A referida lei não violou o dispositivo constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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A respeito de recursos hídricos e mineração, assinale a opção correta.

  • A.

    Como um dos elementos do meio ambiente, a água é um bem dominical que integra o patrimônio privado do poder público.

  • B.

    Na medida em que a água é um recurso natural limitado, a gestão dos recursos hídricos deve-se dar de forma centralizada pelo poder público, privilegiando seu uso racional e limitado. Assim, em situações de escassez, o uso prioritário refere-se ao aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

  • C.

    A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados, mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei.

  • D.

    Cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre mineração. Nesse sentido, são de sua competência o registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, mesmo que situadas no território dos estados, do DF e dos municípios.

  • E.

    Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União. No entanto, os estados, o DF, os municípios e os órgãos da administração direta da União participarão do resultado da exploração desses minérios localizados em seus territórios, ou receberão compensação financeira por essa exploração.

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Julgue os itens subsequentes, relativos à biodiversidade e à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

I      A Convenção sobre Diversidade Biológica, da qual o Brasil é signatário, reconhece o direito soberano de cada Estado de explorar seus recursos naturais segundo suas políticas ambientais, razão pela qual não admite a transferência de tecnologias que utilizem recursos genéticos entre as partes contratantes.

II     Incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III   O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, formado por representantes de órgãos e entidades da administração pública federal com competência para acompanhar as atividades de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, é órgão que possui caráter deliberativo, não lhe competindo estabelecer normas relativas à gestão do patrimônio genético.

IV  O direito dos índios ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras que habitam compreende o direito à posse, ao uso e à percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes, bem como ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.

V    São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas pelos índios, permitida a exploração das riquezas naturais dos rios e dos lagos nelas existentes por pessoas físicas, mediante prévia e expressa autorização da Fundação Nacional do Índio.

 

Estão certos apenas os itens

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e V.

  • C.

    II e IV.

  • D.

    III e IV.

  • E.

    IV e V.

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Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

  • A.

    Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando, o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética, a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da família.

  • B.

    É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial, não deve ser descontado da indenização comum.

  • C.

    Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de dano material reflexo.

  • D.

    Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora, dada a inexistência de relação de preposição.

  • E.

    Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.

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Com relação às penas, julgue os seguintes itens.

Estão certos apenas os itens

  • A.

    I e II.

  • B.

    II e III.

  • C.

    I, IV e V.

  • D.

    I, III, IV e V.

  • E.

    II, III, IV e V.

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Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

  • A.

    O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.

  • B.

    Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.

  • C.

    Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.

  • D.

    O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.

  • E.

    Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

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