Questões sobre Lei 9.099/1995

Sobre o posicionamento sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da suspensão condicional do processo, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:
  • A. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
  • B. Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.
  • C. É possível a adequação das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.
  • D. Na ação penal de iniciativa privada, cabe a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
  • E. O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
  • A. Nos termos da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), no juízo comum ou no Tribunal do Júri, havendo reunião de processos decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição civil.
  • B. Nos termos da Lei n. 11.340/96 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, dada sua natureza cautelar, têm validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, seu defensor ou do Ministério Público enquanto perdurar o processo.
  • C. Nos termos da Lei n. 12.850/13 (que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), é vedado que a autoridade policial, o investigado e o defensor promovam negociações para formalização de colaboração premiada por não serem partes processuais.
  • D. Nos termos da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a prisão temporária terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, tanto nos crimes hediondos como nos de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
  • E. Nos termos da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas), decorrido o prazo para conclusão do inquérito policial a autoridade de polícia judiciária deverá remeter os autos ao juízo, sem prejuízo de diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser posteriormente encaminhado ao juízo competente até a apresentação da resposta escrita, sob pena de preclusão.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

No tocante aos procedimentos da lei processual penal e de leis extravagantes, analise as afirmativas a seguir.

I. No procedimento relativo à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, não se exigindo, contudo, a realização de preparo para a interposição dos recursos, cujo prazo para o Ministério Público e para a defesa, salvo nos embargos de declaração, será sempre de 10 (dez) dias.

II. No procedimento relativo às infrações penais da lei de organização criminosa, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, referentes ao colaborador, poderá ser suspenso por até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, caberá a oposição de embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, no prazo de 02 (dois) dias, contados da ciência da decisão.

IV. No procedimento da lei antidrogas, após o oferecimento da denúncia, deverá o Juiz imediatamente recebê-la ou rejeitá-la. No caso de recebimento, deverá determinar a intimação do réu para apresentação de defesa prévia.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativas

  • A. III.
  • B. I e II.
  • C. II e IV.
  • D. I, III e IV.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Lei no 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,
  • A. no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • B. no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
  • C. apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • D. no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
  • E. no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,
  • A. desde que primário.
  • B. desde que imediatamente restitua o prejuízo da vítima.
  • C. a menos que se trate de reincidente específico.
  • D. mas a liberdade pode ser condicionada, pela autoridade policial, ao estabelecimento e à aceitação de imediata pena restritiva de direito.
  • E. nem se exigirá fiança.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A suspensão condicional do processo
  • A. é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.
  • B. não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.
  • C. é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.
  • D. é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total de um ano.
  • E. é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da Lei no 9.099/1995.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Pedro, quando se dirigia para casa em sua bicicleta, restou atingido por uma bola de futebol oriunda da quadra esportiva ABC Esportes, pessoa jurídica, empresa de locação de quadras esportivas, na qual locatários disputavam uma partida. Na ocasião, identificou-se que um dos integrantes da partida, João, num instante de raiva, chutou a bola para cima inadvertidamente, vindo o objeto, assim, a atingir Pedro. Em virtude disso, Pedro sofreu uma queda, causando danos a sua bicicleta, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), além de ter sofrido uma fratura no braço esquerdo, despendendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) em seu tratamento e ficando impossibilitado de disputar a final do campeonato de padel que disputaria no dia seguinte ao acidente. Diante de tais fatos, se
  • A. ajuizada demanda em face da ABC Esportes no Procedimento Comum e verificada a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da ré, deverão seus sócios ser intimados para habilitação no feito no prazo de 10 dias.
  • B. a ação restar ajuizada em face da ABC Esportes pelo Procedimento Comum, poderá a ré utilizar-se do instituto do chamamento ao processo em face de João, desde que entenda estarem presentes fundamentos para uma eventual ação regressiva em face desse.
  • C. Pedro optar pelo ajuizamento de demanda no Juizado Especial Cível, não haverá impedimento legal para que se forme um litisconsórcio passivo entre ABC Esportes e João.
  • D. João habilitar-se como assistente simples da ré ABC Esportes em demanda ajuizada por Pedro, estaria ele − João − impedido de discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença exarada no processo, ainda que desconhecesse alegações ou provas que lhe eram favoráveis e que a ré ABC Esportes, por culpa, não tenha se utilizado.
  • E. a ABC Esportes, em sendo demandada por Pedro, denunciar João à lide, mas vencer a demanda principal, o pedido de denunciação da lide não será examinado, não havendo ônus sucumbenciais entre denunciante e denunciado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.
  • B. A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
  • C. O juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.
  • D. No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.
  • E. A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, assinale a alternativa correta.
  • A. Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
  • B. Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
  • C. Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
  • D. Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
  • E. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considere a seguinte situação hipotética: O motorista “X”, ao participar, em via pública, de competição automobilística, não autorizada pela autoridade competente, atropela o pedestre “Y”, provocando-lhe lesões corporais. Diante dessa situação e considerando apenas o atropelamento, é correto afirmar que a infração penal cometida é considerada um crime
  • A. comum de lesão corporal, sendo possível aplicar todos os dispositivos da Lei no 9.099/1995.
  • B. de trânsito de lesão corporal, sendo vedada a aplicação de alguns dispositivos da Lei no 9.099/1995.
  • C. de trânsito de tentativa de homicídio, sendo vedada a aplicação de alguns dispositivos da Lei no 9.099/1995.
  • D. comum de tentativa de homicídio, sendo possível aplicar todos os dispositivos da Lei no 9.099/1995.
  • E. de trânsito de lesão corporal, sendo possível aplicar todos os dispositivos da Lei no 9.099/1995.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: