Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, discipl...

Questão Q716757

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário Área Judiciária - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A não é admissível o oferecimento de reconvenção; B os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo; C independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado; D não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; E o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

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