A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da j...

#Questão 620872 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

A) Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário.

B) A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei.

C) O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais.

D) Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas.

E) A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.

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