Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a
  • A. autarquia.
  • B. fundação privada.
  • C. sociedade de economia mista.
  • D. empresa pública.
  • E. empresa subsidiária.
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No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
  • A. uma servidão administrativa.
  • B. uma ocupação temporária.
  • C. uma requisição.
  • D. uma limitação administrativa.
  • E. um tombamento.
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No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade
  • A. servidão civil.
  • B. servidão civil.
  • C. servidão administrativa.
  • D. tombamento.
  • E. requisição.
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O poder de polícia administrativo
  • A. limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
  • B. inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
  • C. pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.
  • D. possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
  • E. deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.
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O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
  • A. disciplinar.
  • B. regulamentar.
  • C. hierárquico.
  • D. de polícia.
  • E. hierárquico e do disciplinar.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item III está certo.
  • C. Apenas os itens I e II estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.
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O fornecimento de água
  • A. é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
  • B. pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
  • C. é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
  • D. não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
  • E. poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
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O corte de energia elétrica pela administração pública é
  • A. admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
  • B. admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
  • C. admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
  • D. admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
  • E. inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
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