Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

A lei que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho faz uma série de definições sobre Acidentes de Trabalho. De acordo com a lei, marque o item onde NÃO consta um evento considerado acidente de trabalho:
  • A. Bater com o carro enquanto se deslocava a serviço da empresa.
  • B. Ser agredido fisicamente por colega de trabalho durante uma reunião.
  • C. Escorregar do ônibus após sair da empresa retornando para sua residência.
  • D. Sofrer um infarto enquanto trabalha.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Cerca de 700 mil casos de acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil todos os anos, sem contar os casos não notificados oficialmente, de acordo com o Ministério da Previdência. O País gasta cerca de R$ 70 bilhões anualmente com esse tipo de acidente. Em relação a este assunto é INCORRETO afirmar que:
  • A. A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) faz com as empresas paguem menos impostos sobre a folha de pagamentos conforme o índice de acidentes de trabalho. Esses recursos servem para financiar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para custear benefícios ou aposentadorias decorrentes de acidentes de trabalho.
  • B. Entre as causas desses acidentes estão maquinário velho e desprotegido, tecnologia ultrapassada, mobiliário inadequado, ritmo acelerado, assédio moral, cobrança exagerada e desrespeito a diversos direitos.
  • C. Os acidentes mais frequentes são os que causam fraturas, luxações, amputações e outros ferimentos.
  • D. Na sequência, aparecem os casos de lesões por esforço repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort).
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, isolada e independentemente da participação de agentes públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que concerne ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.
  • A. Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.
  • B. A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.
  • C. Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.
  • D. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • E. A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa correta à luz do direito administrativo.
  • A. A remoção para punir servidor, ainda que determinada por servidor que é, em tese, competente para praticar tal ato, é caracterizada como excesso de poder.
  • B. As agências executivas são autarquias sob regime especial que, entre outras características, possuem dirigentes com mandato fixo.
  • C. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativo é iure et de iure.
  • D. Suponha-se que Joana, servidora pública, tenha passado a receber determinada quantia em seu contracheque e que, ao consultar o respectivo setor, tenha sido informada de que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. Três anos depois, alterou-se a interpretação daquele dispositivo legal. Conforme o cenário hipotético relatado, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado e com seu poder-dever de autotutela, cassar o pagamento da mencionada quantia e descontar gradativamente da remuneração de Joana o que lhe foi pago indevidamente.
  • E. Admite-se a prova emprestada na ação de improbidade administrativa, ainda que se trate de interceptação telefônica obtida em meio a uma investigação de natureza penal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
  • A. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
  • B. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
  • C. beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
  • D. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
  • E. em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: