Questões de Direito Constitucional do ano 2009

só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.

a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

Vice-Presidente da República.

Oficial das Forças Armadas.

Ministro Chefe da Casa Civil.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vicepresidente da República e os ministros de Estado.

O Poder Legislativo é exercido nos estados, no DF e nos municípios, de forma unicameral, diferentemente do que ocorre em âmbito federal, em que se adota o sistema bicameral.

O STF e os tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

O acesso aos tribunais de segundo grau é privativo dos juízes de carreira, que a eles ascendem mediante promoção e pelos critérios de antiguidade e merecimento.

O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, no qual o Poder Executivo é exercido de maneira monocrática, com as funções de chefe de Estado e de chefe de governo estando confiadas a um só agente político.

um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.