Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 263359 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A) Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

E) Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

#Questão 263361 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

A) a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.

B) a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.

C) a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

D) não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.

E) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

#Questão 263362 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 263363 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

B) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.

C) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.

D) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.

E) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

#Questão 263365 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.

B) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.

C) O tributo é de competência estadual.

D) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.

E) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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