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Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 264545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Com base no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Embora o Poder Executivo possa negar-se a aplicar ato normativo manifestamente inconstitucional, exercendo o controle de constitucionalidade repressivo, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para que exerça também o controle de constitucionalidade preventivo.

B) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

C) As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois introduzem no ordenamento normas de natureza constitucional.

D) A declaração de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E) O presidente da República não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, haja vista poder exercer o seu poder de veto, na Constituição Federal (CF).

#Questão 264549 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Quanto aos direitos fundamentais e à tutela constitucional das liberdades, assinale a opção correta.

A) A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.

B) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.

D) Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E) Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.

#Questão 264551 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Assinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do poder de tributar.

A) Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que importe no aumento do valor anteriormente cobrado.

B) É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas por concessionárias de serviços públicos, em razão do princípio constitucional tributário que proíbe a limitação ao tráfego de pessoas ou bens.

C) Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei municipal que altera o período de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano.

D) Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de figurinhas, nem apostilas de concursos públicos.

E) A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

#Questão 264831 - Direito Constitucional, Saúde, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Assistente Social

Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, o custeio das ações e serviços de saúde é de responsabilidade:

A) Dos consórcios intersetoriais.

B) Do governo federal.

C) Das três esferas de governo.

D) Dos hospitais universitários.

E) Das Comissões Intergestoras da Saúde.

#Questão 264889 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

I As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, e sua criação deve se dar por lei específica.

II As empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se à

prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica.

III Os órgãos da administração pública devem ser criados por lei, e a iniciativa desta

está reservada tanto ao chefe do Executivo quanto aos parlamentares.

IV As entidades da administração indireta, a exemplo do que ocorre na administração

direta, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do

Tribunal de Contas da União (TCU).

V As empresas públicas e as sociedades de economia mista são constituídas por

capital público e privado, com participação majoritária do poder público.

Estão certos apenas os itens

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V

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