Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:
  • A. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • B. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • C. A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.
  • D. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
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Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
  • A. autorizar o estado de sítio.
  • B. dispor sobre a concessão de anistia.
  • C. aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
  • D. escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se de aplicação do princípio da
  • A. eficiência.
  • B. autotutela.
  • C. razoabilidade.
  • D. impessoalidade.
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Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
  • A. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
  • B. A garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário.
  • C. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição.
  • D. A isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.
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Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.

I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.

II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.

III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.

IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II, III e IV.
  • B. I e IV, apenas.
  • C. I, II e III, apenas.
  • D. II, III e IV, apenas.
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Sobre o processo discriminatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. É direcionado contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou notificação.
  • B. É promovido quando o processo administrativo for dispensado ou interrompido por absoluta ineficácia.
  • C. A demarcação da área será procedida, em execução definitiva da sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como título de propriedade.
  • D. É acionado quando ocorrer alteração de divisas, ou transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento de algum dos entes federativos.
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Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.
  • B. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
  • C. O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.
  • D. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
  • B. A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
  • C. Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
  • D. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.
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A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:
  • A. Escrita, outorgada e liberal.
  • B. Escrita, semântica e sintética.
  • C. Normativa, sintética e cesarista.
  • D. Promulgada, dogmática e analítica.
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Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  • A. A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
  • B. O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
  • C. A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  • D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
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