Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN

#Questão 991272 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.

B) São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

C) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D) Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

#Questão 991922 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Caeté - MG, Advogado (CREAS)

Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cobrados na fatura de consumo de energia elétrica.

B) Pertencem aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.

C) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

#Questão 989392 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

A criação do Conselho Nacional de Justiça foi considerada uma inovação, sendo responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Respeitadas as competências dos tribunais, pode o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição Federal, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas por:

A) Juiz identificado em ordem alfabética.

B) Ramo da Justiça sendo o acesso controlado por cada tribunal.

C) Unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

D) Magistrados organizados pelo tempo de serviço no Poder Judiciário.

#Questão 989393 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

Chico é Deputado Federal, sendo designado para relatar projeto de emenda constitucional sobre assunto relevante de interesse do Poder Executivo, notadamente do seu Chefe. Após inúmeras tratativas políticas, confluem para a aprovação da norma, inúmeros partidos políticos. Por outro turno, a oposição apresenta ferrenha resistência. Por atingir os interesses dos estados federados, são convidados os seus governadores para apresentar suas razões. Findo o processo de negociação política, o projeto é submetido a votação. Nos termos da Constituição Federal, em relação às emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) Tem vedação na vigência de intervenção federal.

B) Pode ser apresentada por Governador de Estado.

C) Será discutida e votada no Congresso Nacional, em turno único.

D) Terá a audiência das assembleias legislativas no caso de matéria de interesse dos estados.

#Questão 989394 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

Dizem que determinado rei europeu, na época em que a monarquia possuía imenso poder, costumava dizer que, “ao nomear um ministro, ele gerava inúmeros descontentes, dentre os não escolhidos para o cargo, mas que pretendiam ocupá-lo e um ingrato, o indicado que não mantinha fidelidade política com o nomeante, salvo raras exceções”. De acordo com as normas da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio destes, a:

A) Direção superior da administração federal.

B) Concessão de indulto e comutação de pena.

C) Regulação da iniciativa do processo legislativo.

D) Promulgação das leis originárias do Congresso.

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