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No que concerne ao regime de responsabilidades do President
#Questão 991272
-
Direito Constitucional
,
Poder Executivo
,
CONSULPLAN
,
2022
,
MPE-PA
, Analista Jurídico
No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
A) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.
B) São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
C) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
D) Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
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