Ano: 2014, Banca: CONSULPLAN, Concurso: MAPA, Cargo: Administrador
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder
- A. Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
- B. Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
- C. Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
- D. Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: STF, Cargo: Técnico Judiciário
Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Ano: 2012, Banca: CESPE, Concurso: TJRR/RR, Cargo: Técnico Judiciário
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
Ano: 2012, Banca: FCC, Concurso: TRE SP, Cargo: Técnico Judiciário
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
- A.
ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
- B.
legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
- C.
legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- D.
ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
- E.
legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.
Ano: 2012, Banca: CETRO, Concurso: Prefeitura de Campinas - SP, Cargo: Procurador
Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
- A.
O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.
- B.
Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
- C.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- D.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
- E.
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.
Ano: 2012, Banca: CESPE, Concurso: TRE MS, Cargo: Técnico Judiciário
A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.
- A.
O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.
- B.
A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.
- C.
A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
- D.
O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.
- E.
A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.
Ano: 2012, Banca: CESPE, Concurso: CD, Cargo: Analista Legislativo
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
Ano: 2012, Banca: ESAF, Concurso: MPOG, Cargo: Analista Técnico de Políticas Sociais
Assinale a opção que não corresponde as atribuições e/ou responsabilidades do Presidente da República.
- A.
Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988, e o Advogado-Geral da União.
- B.
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- C.
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- D.
Nomear os governadores dos estados e dos territórios federais.
- E.
Decretar e executar a intervenção federal.
Ano: 2011, Banca: CESPE, Concurso: TJES/ES, Cargo: Analista Judiciário
Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.
O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.
Ano: 2010, Banca: CESPE, Concurso: TRE MT, Cargo: Técnico Judiciário
Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.
- A.
O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
- B.
As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.
- C.
Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.
- D.
O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
- E.
A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.